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| Título: | 0102566-43.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-06-25 |
| Data de Publicação: | 25/06/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2990593 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ADESÃO ESPONTÂNEA AO MOVIMENTO #NÃO DEMITA. Não há direito líquido e certo a tutelar quando a antecipação de tutela determinando a reintegração do empregado foi regularmente concedida, nos autos da ação trabalhista originária, em função do poder geral de cautela do Juízo, devidamente fundamentado, com base na adesão, pública e espontânea, ao Movimento #NãoDemita, cujo objetivo é preservar empregos e evitar dispensas durante a maior crise sanitária mundial da nossa época, segundo a Organização Mundial da Saúde. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Julgado o mérito do mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | SEDI-2 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-06-03 |
| Data de Acesso: | 2022-06-09T06:13:07Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-06-09T06:13:07Z |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança Cível |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01025664320215010000-DEJT-08-06-2022.pdf | 21,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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