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| Título: | 0101775-74.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-06-04 |
| Data de Publicação: | 04/06/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2975688 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RECLAMANTE NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. DEFERIMENTO. Considerando o disposto nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição da República e no § 3º do art. 99 c/c art. 15 do Código de Processo Civil e c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, devida é a gratuidade de justiça em favor da pessoa natural que declara sua hipossuficiência econômica. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-05-12 |
| Data de Acesso: | 2022-05-28T06:12:05Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-05-28T06:12:05Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017757420215010000-DEJT-27-05-2022.pdf | 31,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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