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| Título: | 0101124-62.2016.5.01.0050 - DEJT 2022-04-19 |
| Data de Publicação: | 19/04/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2927640 |
| Ementa: | O "devido processo legal" (art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República) e "o contraditório e a ampla defesa" (art. 5º, inciso LV) não autorizam qualquer dos litigantes a se utilizar de expedientes que teriam por objetivo, apenas, retardar o desfecho do litígio. O "contraditório" e a "ampla defesa" devem ser exercidos nos termos da lei - inclusive pelo respeito ao devido processo legal, outra garantia de idêntico nível (art. 5º, inciso LIV). E a lei exige que as partes procedam com boa-fé (art. 5º do CPC em vigor), não provocando incidentes que sabem manifestamente infundados (art. 80, inciso VI, do CPC em vigor). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-09-08 |
| Data de Acesso: | 2022-04-15T06:12:24Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-04-15T06:12:24Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011246220165010050-DEJT-14-04-2022.pdf | 39,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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