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| Título: | 0017500-18.2009.5.01.0000 - DOERJ 07-07-2010 |
| Data de Publicação: | 07/07/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/290143 |
| Ementa: | Órgão Especial O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 que reconhece serem devidos os depósitos relativos ao FGTS nada tem de inconstitucional, pois a natureza destes valores corresponde a salário diferido, sendo devido o seu pagamento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-05-31 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 23:16:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 23:16:56 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2010 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00175001820095010000#07-07-2010.pdf | 204,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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