Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100110-52.2020.5.01.0034 - DEJT 2022-03-22 |
| Data de Publicação: | 22/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2894771 |
| Ementa: | RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. As empresas em recuperação judicial não são isentas do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o entendimento consolidado na Súmula 388 do TST é destinado apenas à massa falida |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-16 |
| Data de Acesso: | 2022-03-19T06:12:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-19T06:12:20Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001105220205010034-DEJT-18-03-2022.pdf | 15,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.