Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100769-67.2020.5.01.0323 - DEJT 2022-03-19 |
| Data de Publicação: | 19/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2894571 |
| Ementa: | INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CÁLCULO. DIREITO INTERTEMPORAL. Considerando que o contrato de trabalho teve início em data anterior à vigência da Reforma Trabalhista e ainda não findou, deve ser observado para o cálculo da pausa alimentar que no período posterior à alteração trazida no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/17 somente serão considerados os minutos não usufruídos, bem como a natureza indenizatória da verba, e, no período imprescrito anterior à Reforma, o entendimento consagrado na Súmula nº 437 do c. TST. Recurso da reclamada parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-16 |
| Data de Acesso: | 2022-03-19T06:09:53Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-19T06:09:53Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007696720205010323-DEJT-18-03-2022.pdf | 44,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.