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| Título: | 0010434-67.2013.5.01.0025 - DEJT 2022-03-18 |
| Data de Publicação: | 18/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2893343 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS. O tratamento legal direcionado às empresas em recuperação judicial ou à massa falida não beneficia a agravante, pois não alcança o devedor subsidiário, mas, exclusivamente, aquele que teve deferido o pedido de Recuperação Judicial ou decretada sua falência. Agravo a que se nega provimento. I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-14 |
| Data de Acesso: | 2022-03-18T06:12:38Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-18T06:12:38Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104346720135010025-DEJT-17-03-2022.pdf | 12,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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