Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101502-09.2016.5.01.0247 - DEJT 2022-03-19 |
| Data de Publicação: | 19/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2893314 |
| Ementa: | O artigo 884, caput, da CLT expressamente exige a garantia do juízo para fins de apresentação de embargos à execução. O § 6º do dispositivo, incluído pela Lei nº 13.467/2017, excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | NURIA DE ANDRADE PERIS |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-15 |
| Data de Acesso: | 2022-03-18T06:12:15Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-18T06:12:15Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01015020920165010247-DEJT-17-03-2022.pdf | 14,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.