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| Título: | 0100018-22.2021.5.01.0040 - DEJT 2022-03-19 |
| Data de Publicação: | 19/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2893309 |
| Ementa: | TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, V do TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | NURIA DE ANDRADE PERIS |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-15 |
| Data de Acesso: | 2022-03-18T06:12:11Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-18T06:12:11Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000182220215010040-DEJT-17-03-2022.pdf | 23,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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