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| Título: | 0106500-82.1994.5.01.0023 - DEJT 2022-03-16 |
| Data de Publicação: | 16/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2888316 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por essa via recursal estreita e específica. Embargos de declaração reiterados e rejeitados. I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-07 |
| Data de Acesso: | 2022-03-15T06:07:11Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-15T06:07:11Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01065008219945010023-DEJT-14-03-2022.pdf | 18,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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