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| Título: | 0100005-52.2021.5.01.0483 - DEJT 2022-03-12 |
| Data de Publicação: | 12/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2885396 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRESCRIÇÃO. A ação que tem por objetivo a retificação das informações prestadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, possui natureza declaratória, e não se submete à prescrição, nos termos do art. 11, parágrafo 1º, da CLT. Recurso do reclamante conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARISE COSTA RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-16 |
| Data de Acesso: | 2022-03-11T06:15:04Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-11T06:15:04Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000055220215010483-DEJT-10-03-2022.pdf | 25,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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