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| Título: | 0101916-76.2016.5.01.0030 - DEJT 2022-03-10 |
| Data de Publicação: | 10/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2876094 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Direito e garantia fundamental de acesso à justiça, condensado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a partir do momento em que se produz a prova da insuficiência de recursos, na forma do §2º, do art. 99 do CPC - regra compatível com §4º, do art. 790, da CLT, é permitido ao juiz decidir novamente a questão, segundo o art. 505, incs. I e II, do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-01-26 |
| Data de Acesso: | 2022-02-28T06:11:43Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-28T06:11:43Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01019167620165010030-DEJT-27-02-2022.pdf | 22,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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