Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100432-50.2020.5.01.0009 - DEJT 2022-02-26 |
| Data de Publicação: | 26/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2873034 |
| Ementa: | VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. LIMITAÇÃO. O valor dado à causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade da sua indicação exata, nem de apresentação de planilha de cálculos, na medida em que a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Recurso ao qual se nega provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, AMBOS DA CLT. Não há nos autos nenhum comprovante de pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do art. 467 da CLT, igualmente sem razão a recorrente, na medida em que absolutamente carente de substrato fático a peça de defesa. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Procedente o pedido, são devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte autora. No que concerne ao percentual fixado no Juízo de origem, diante da baixa complexidade das matérias apresentadas, considera-se justa a observância do percentual médio legal, ainda que em retribuição ao zelo do advogado da recorrida. Recurso ao qual se dá parcial provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-01-26 |
| Data de Acesso: | 2022-02-25T06:25:33Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-25T06:25:33Z |
| Tipo de Processo: | Remessa Necessária / Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004325020205010009-DEJT-24-02-2022.pdf | 18,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.