Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2022-02-24T06:11:37Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-24T06:11:37Z | - |
| Data de Publicação: | 2022-02-25 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2870804 | - |
| Título: | 0102493-08.2020.5.01.0000 - DEJT 2022-02-25 | * |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2022-02-10 | - |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 | - |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01024930820205010000 | - |
| Ementa: | REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são específicas, com interpretação restritiva da lei, pois é uma ação de rito especial que visa a desconstituição da coisa julgada material. Assim, a discussão acerca da justiça da decisão impugnada ou a utilização desta ação para rediscussão de fatos e provas, não são hipóteses de cabimento da ação rescisória, pois "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda"(TST, Súmula nº 410). | - |
| Identificador do Documento: | 62257306 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2022 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01024930820205010000-DEJT-23-02-2022.pdf | 28,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.