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| Título: | 0100501-51.2021.5.01.0202 - DEJT 2022-03-10 |
| Data de Publicação: | 10/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2867505 |
| Ementa: | DESCONTOS. RECIBOS SALARIAIS. DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. Em não tendo a ré comprovado a autorização do empregado para efetivação de descontos salariais, deverá arcar com a restituição dos respectivos valores, a teor do artigo 462 da CLT, corroborado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 342 do TST. Apelo patronal desprovido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-09 |
| Data de Acesso: | 2022-02-22T06:09:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-22T06:09:20Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005015120215010202-DEJT-21-02-2022.pdf | 15,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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