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| Título: | 0100506-95.2021.5.01.0227 - DEJT 2022-02-23 |
| Data de Publicação: | 23/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2867347 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. Tratando-se de associação civil sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os integrantes do quadro social pelas dívidas contraídas pela entidade, torna-se imprescindível a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-09 |
| Data de Acesso: | 2022-02-22T06:07:10Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-22T06:07:10Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005069520215010227-DEJT-21-02-2022.pdf | 20,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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