Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100530-31.2018.5.01.0033 - DEJT 2022-02-23 |
| Data de Publicação: | 23/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2867322 |
| Ementa: | HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E DO §4º DO ART.790-B DA CLT. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. Em 20/10/2021, o STF finalizou o julgamento da ADI5766 e, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos introduzidos pela Lei nº13.467/2017, inclusive do que exigia a cobrança de honorários periciais do beneficiário da gratuidade de justiça. Foi proferida decisão de caráter vinculante, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do caput e do §4º do art.790-B da CLT. Com isso, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, contudo, se for beneficiária da gratuidade de justiça, as despesas serão suportadas pela União (súmula nº457 do TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-11 |
| Data de Acesso: | 2022-02-22T06:06:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-22T06:06:52Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005303120185010033-DEJT-21-02-2022.pdf | 14,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.