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| Título: | 0101613-87.2017.5.01.0075 - DEJT 2022-02-22 |
| Data de Publicação: | 22/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2865352 |
| Ementa: | Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA REGINA LEAL CAMPOS |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-09 |
| Data de Acesso: | 2022-02-19T05:11:38Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-19T05:11:38Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016138720175010075-DEJT-18-02-2022.pdf | 11,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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