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| Título: | 0100353-40.2019.5.01.0063 - DEJT 2022-03-04 |
| Data de Publicação: | 04/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2861209 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - TEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO. O despacho que denegou seguimento ao Agravo de Petição faz referência à data de intimação da primeira decisão que acolheu a LTF como garantia do juízo. Ocorre que tal decisão foi proferida antes de intimado o exequente acerca do bem oferecido pelo executado. Por não exercido o contraditório perante o juízo de primeiro grau, não poderia o exequente em face daquela decisão interpor diretamente agravo de petição, sem antes discutir a matéria na instância de origem. Somente com a prolação da decisão, após a manifestação de discordância do exequente quanto ao bem oferecido pelo executado, se pode dizer que a questão foi definitivamente decidida pelo juízo de primeiro grau. Como a decisão foi proferida em 23/03/2021 sem a intimação do exequente, não se chegou a iniciar a contagem do prazo de oito dias previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT. Dessa forma, o apelo interposto em 15/04/2021 é tempestivo. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARISE COSTA RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-02 |
| Data de Acesso: | 2022-02-16T05:11:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-16T05:11:28Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003534020195010063-DEJT-15-02-2022.pdf | 15,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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