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| Título: | 0100515-33.2020.5.01.0020 - DEJT 2022-02-11 |
| Data de Publicação: | 11/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2856325 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-08 |
| Data de Acesso: | 2022-02-11T05:10:43Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-11T05:10:43Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005153320205010020-DEJT-10-02-2022.pdf | 15,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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