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| Título: | 0102093-07.2017.5.01.0062 - DEJT 2022-02-04 |
| Data de Publicação: | 04/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2847654 |
| Ementa: | Ninguém ignora que o Direito do Trabalho foi construído apoiando-se na necessidade de se proteger o trabalhador, ciente de sua posição de inferioridade na relação de emprego. Nosso ordenamento jurídico (inclusive na esfera constitucional) incorpora essa ideia, ao mesmo tempo em que confere tratamento especial a diversas outras categorias, pelas mais variadas circunstâncias (os consumidores, quando litiguem contra comerciantes ou fornecedores de serviços; o contribuinte, quando não se conforma com a cobrança de um determinado tributo; o acusado, no processo criminal, etc). A proteção ao trabalhador se insere na presunção de que ele, por depender de sua força de trabalho para manter-se e à sua família (isso, o que ordinariamente acontece), muitas vezes se submete a situações flagrantemente contrárias aos seus interesses, justamente para garantir a sua sobrevivência. Envolvido em situação dessa natureza, qualquer manifestação de vontade do trabalhador deve ser analisada com acentuada cautela. Por isso, inclusive, que, para o Direito do Trabalho, e, nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência não discrepam, predomina o Princípio da Primazia da Realidade, pelo qual importam mais os fatos do que as formalidades; mais o que efetivamente aconteceu do que documentos e regulamentos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-12-16 |
| Data de Acesso: | 2022-02-03T05:10:14Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-03T05:10:14Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01020930720175010062-DEJT-02-02-2022.pdf | 91,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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