Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101110-09.2019.5.01.0039 - DEJT 2022-01-25 |
| Data de Publicação: | 25/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2836269 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. A decretação da resolução do contrato por falta patronal tem como requisito a ocorrência de fatos que se revistam de gravidade de tal monta que torne insuportável a continuidade da relação contratual, devendo, portanto, ser equiparável em gravidade à falta que dá ensejo a dispensa do empregado por justa causa. In casu, o não pagamento de um único período de férias, muito embora não seja ato patronal digno de aplausos, não se reveste da gravidade necessária para a decretação da rescisão indireta. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-12-01 |
| Data de Acesso: | 2022-01-20T05:09:41Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-20T05:09:41Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011100920195010039-DEJT-19-01-2022.pdf | 16,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.