Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2022-01-20T05:09:38Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-20T05:09:38Z | - |
| Data de Publicação: | 2022-01-20 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2836265 | - |
| Título: | 0101316-30.2018.5.01.0048 - DEJT 2022-01-20 | * |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2021-12-01 | - |
| Órgão Julgador: | Décima Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01013163020185010048 | - |
| Ementa: | PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE QUANDO INEXISTENTE NORMA COLETIVA. O piso salarial proporcional à complexidade do serviço é direito do trabalhador, previsto no art. 7º, inciso V da CRFB/88. A LC 103/2000 conferiu ao Poder Executivo Estadual a competência para iniciativa de leis fixando piso salarial para categorias de trabalhadores. O piso previsto em lei estadual, ainda que maior, somente não irá subsistir se houver piso fixado em lei federal ou em norma coletiva para a mesma categoria. Isto é o que expressamente prevê o art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000 e o entendimento exarado pelo C. STF na ADI nº 4391. Não existindo norma coletiva juntada aos autos, aplica-se o piso previsto para o condutor de ambulância previsto na lei estadual, já que comprovado que esta era a função efetivamente exercida. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 444 DO TST. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi inserido o artigo 59-A na CLT, que prevê que a adoção da jornada 12x36 seria válida, também, por meio de acordo individual escrito. No entanto, três dias contados do início da entrada em vigor da nova lei, foi publicada a Medida Provisória 808/2017. Assim, a partir do dia 14/11/2017, o empregador não mais poderia estabelecer a jornada 12 x 36 mediante contrato individual de trabalho, havendo novamente a necessidade de acordo ou convenção coletiva regulando a jornada. A Medida Provisória 808/2017 deixou de ter validade. Assim, a partir de 23/04/2018, as alterações feitas pela citada MP sobre o texto da Lei 13.467/2017 ou sobre a CLT deixaram de existir, voltando a valer o texto original da lei. Recursos improvidos. | - |
| Identificador do Documento: | 59134836 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2022 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013163020185010048-DEJT-19-01-2022.pdf | 45,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.