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| Título: | 0100900-05.2016.5.01.0025 - DEJT 2022-01-19 |
| Data de Publicação: | 19/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2834220 |
| Ementa: | Não se aplicam, in casu, as disposições introduzidas pela "Reforma Trabalhista", quanto aos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que este processo foi instaurado antes de entrar em vigor a Lei nº 13.467/2017. Isso, porque a norma processual que regula a gratuidade de Justiça também opera efeitos de ordem material (natureza híbrida), de maneira que o autor da demanda não poderia ser surpreendido após o seu ajuizamento, suportando riscos que, até então, não existiam. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-11-10 |
| Data de Acesso: | 2022-01-18T05:06:29Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-18T05:06:29Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009000520165010025-DEJT-17-01-2022.pdf | 22,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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