Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101548-71.2017.5.01.0082 - DEJT 2022-01-15 |
| Data de Publicação: | 15/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2833170 |
| Ementa: | Mesmo o princípio da aptidão para a prova não prescinde, para operar efeitos, de ser o detentor da prova expressamente intimado a exibi-la. O princípio da aptidão para a prova autoriza a "inversão do ônus da prova", mas não "surpreender" a parte - no caso, a reclamada - com decisão contrária aos seus interesses, por não ter ela produzido prova que, em princípio, seria encargo processual de seu ex-adverso. Lembre-se que o art. 373 do CPC, por seu parágrafo 1º, prescreve que "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". In casu, não houve "decisão fundamentada" do d. Juízo de origem "invertendo o ônus da prova", muito menos foi concedida oportunidade, à reclamada, "de se desincumbir do ônus que" o reclamante a ela pretenderia atribuir. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-08-18 |
| Data de Acesso: | 2022-01-15T05:08:54Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-15T05:08:54Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01015487120175010082-DEJT-14-01-2022.pdf | 111,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.