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| Título: | 0010094-17.2015.5.01.0070 - DEJT 2022-01-13 |
| Data de Publicação: | 13/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2831254 |
| Ementa: | Pela "tradicional" teoria da desconsideração da personalidade jurídica (que encontra expressa disciplina legal no art. 50 do Código Civil em vigor), possível alcançar o patrimônio dos sócios de uma pessoa jurídica, sem qualquer limite, desde que se verifique "abuso" em prejuízo de seus credores, por "desvio de finalidade" ou por "confusão patrimonial". Mas para o Direito do Trabalho, possível desconsiderar a personalidade jurídica da empresa tão-somente por se verificar o inadimplemento de suas obrigações trabalhistas (como incontroverso nos autos, em relação à reclamada) - presumindo-se então o "abuso", tendo em vista o caráter alimentar de que se revestem os créditos trabalhistas, exigindo, do ordenamento jurídico, proteção específica (e mais ampla). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-12-14 |
| Data de Acesso: | 2022-01-13T05:08:39Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-13T05:08:39Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100941720155010070-DEJT-12-01-2022.pdf | 15,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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