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| Título: | 0100978-12.2019.5.01.0019 - DEJT 2022-01-13 |
| Assunto: | RESCISÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO - DESCONTO ABUSIVO |
| Data de Publicação: | 13/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2830048 |
| Ementa: | RESCISÃO INDIRETA. DESCONTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 80, DA SDC, DO TST. Aplica-se analogicamente o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC do TST: "Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador", pois por dois meses consecutivos a empresa descontou a totalidade da remuneração, o que viola o Princípio da Razoabilidade e obstaculiza a subsistência da autora. Devida a rescisão indireta do contrato de trabalho, não merecendo reforma a sentença neste particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-12-08 |
| Data de Acesso: | 2022-01-12T05:05:23Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-12T05:05:23Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009781220195010019-DEJT-11-01-2022.pdf | 30,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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