Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2021-10-23T05:23:02Z | - |
Data de Disponibilização: | 2021-10-23T05:23:02Z | - |
Data de Publicação: | 2021-10-27 | * |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2763772 | - |
Título: | 0000246-57.2011.5.01.0066 - DEJT 2021-10-27 | * |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2021-10-20 | - |
Órgão Julgador: | Terceira Turma | - |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA | - |
Tipo de Relator: | RELATOR | - |
Número do Documento: | 00002465720115010066 | - |
Ementa: | PRESCRIÇÃO. Incide na hipótese apenas a prescrição quinquenal, encontrando-se prescrito o ressarcimento das despesas realizadas até de 02/03/2006, forte no artigo 7º, XXIX, da CRFB, tal como restou definido na sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não se furta a reclamada à responsabilidade de arcar com os gastos mensais da autora com despesas médicas, diante do ato ilícito praticado, ao menos a título de culpa, ao dispensar empregada doente, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a ofensa e o dano suportado. Quanto à alegação de que o filho da empregada falecida somente poderia permanecer no plano de saúde até atingir a maioridade, sendo esta completada em 20/03/2006 (fl. 43), são devidas as despesas comprovadas a partir do marco prescricional até o fim do mês em que completada a maioridade, tal como definido na r. sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ante os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, os juros e correção monetária deverão ser calculados conforme decisão do E. STF, aplicando-se o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC - sistema especial de liquidação e custódia. | - |
Identificador do Documento: | 58846924 | - |
Sistema Processual: | P | - |
Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00002465720115010066-DEJT-22-10-2021.pdf | 29,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.