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| Título: | 0101278-72.2019.5.01.0051 - DEJT 2021-10-27 |
| Data de Publicação: | 27/10/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2763769 |
| Ementa: | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi julgada improcedente, são devidos pelo reclamante honorários advocatícios sucumbenciais, a favor do patrono da reclamada. Entretanto, ante a decisão proferida no INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, na sessão do Pleno de 05/03/2020, declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tem-se que, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-10-20 |
| Data de Acesso: | 2021-10-23T05:22:59Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-10-23T05:22:59Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01012787220195010051-DEJT-22-10-2021.pdf | 16,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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