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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2021-10-23T05:22:56Z | - |
Data de Disponibilização: | 2021-10-23T05:22:56Z | - |
Data de Publicação: | 2021-10-26 | * |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2763767 | - |
Título: | 0100518-63.2017.5.01.0223 - DEJT 2021-10-26 | * |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2021-10-20 | - |
Órgão Julgador: | Décima Turma | - |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA | - |
Tipo de Relator: | RELATOR | - |
Número do Documento: | 01005186320175010223 | - |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEI 11.442/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar controvérsia sobre a validade de contratação de transportador de carga por empresa transportadora ou proprietária de carga, nos termos do decidido pelo egrégio STF na ADC 48. Nesse sentido, o decidido pelo mencionado Tribunal no Agravo Regimental na Reclamação 43544. | - |
Identificador do Documento: | 58566705 | - |
Sistema Processual: | P | - |
Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01005186320175010223-DEJT-22-10-2021.pdf | 22,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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