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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2021-10-23T05:22:55Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2021-10-23T05:22:55Z | - |
| Data de Publicação: | 2021-11-10 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2763766 | - |
| Título: | 0100482-32.2020.5.01.0541 - DEJT 2021-11-10 | * |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2021-10-20 | - |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01004823220205010541 | - |
| Ementa: | RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (T R DO BRASIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E EVENTOS LTDA). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto após ultrapassado o octício legal afigura-se irremediavelmente intempestivo, operando-se a preclusão temporal, o que obsta o seu conhecimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. MULTAS OS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. As multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT se revestem de indiscutível natureza trabalhista, respondendo a segunda reclamada subsidiariamente por tais parcelas, na hipótese de inadimplemento da primeira reclamada. | - |
| Identificador do Documento: | 56287737 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2021 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004823220205010541-DEJT-22-10-2021.pdf | 30,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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