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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2021-10-23T05:22:53Z | - |
Data de Disponibilização: | 2021-10-23T05:22:53Z | - |
Data de Publicação: | 2021-10-27 | * |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2763764 | - |
Título: | 0101170-07.2019.5.01.0063 - DEJT 2021-10-27 | * |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2021-10-20 | - |
Órgão Julgador: | Terceira Turma | - |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA | - |
Tipo de Relator: | RELATOR | - |
Número do Documento: | 01011700720195010063 | - |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei nº 13.467/2017 trouxe uma nova visão acerca das consequências da inobservância da pausa alimentar mínima, já que passou a capitular apenas uma indenização, estritamente pelo período suprimido, acrescida de adicional de 50%. Noto que a novel legislação não suprimiu o direito ao intervalo intrajornada, apenas alterou a forma de penalização pela inobservância desse direito, razão pela qual sua aplicação deve ser imediata. Recurso da reclamada parcialmente provido. | - |
Identificador do Documento: | 56963938 | - |
Sistema Processual: | P | - |
Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01011700720195010063-DEJT-21-10-2021.pdf | 39,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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