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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-04 18:14:03-
Data de Disponibilização: 2012-04-04 18:14:03-
Data de Publicação: 2011-12-16pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/275697-
Título: 0051100-77.1990.5.01.0038 - DOERJ 16-12-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2011-11-30pt_BR
Órgão Julgador: Terceira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Rildo Britopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00511007719905010038pt_BR
Ementa: EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 DO PLENO DO TST. Aplicam-se à Fazenda Pública os juros de mora de 1% ao mês até agosto de 2001; 0,5% a partir de setembro de 2001; e índice de poupança a contar de 30.06.09, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.pt_BR
Identificador do Documento: 22647903pt_BR
Aparece nas coleções:2011

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