0131400-73.2009.5.01.0001 - DOERJ 16-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 18:13:56	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 18:13:56	-
Data de Publicação:	2011-12-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/275619	-
Título:	0131400-73.2009.5.01.0001 - DOERJ 16-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-11-28	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rildo Brito	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01314007320095010001	pt_BR
Ementa:	EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da empresa contratada para o órgão público contratante, excepcionada apenas a hipótese em que restar demonstrado que a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização por este último.	pt_BR
Identificador do Documento:	22648167	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01314007320095010001#16-12-2011.pdf		73,33 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir