Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0046000-61.2009.5.01.0011 - DOERJ 28-02-2011 |
| Data de Publicação: | 28/02/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272546 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida em seu artigo 94, inciso II, de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do artigo 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pelo reclamante enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal. Tal licitude, porém, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C.TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-02-15 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:40:17 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:40:17 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00460006120095010011#28-02-2011.pdf | 101,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.