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Título: 0001236-39.2010.5.01.0048 - DOERJ 18-10-2011
Data de Publicação: 18/10/2011
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272488
Ementa: SÚMULA Nº 06 DO TRT/RJ. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. As normas previstas no Plano de Cargos de Carreira e Salários da CEDAE, relativas ao critério de antigüidade, integram-se aos contratos de trabalho de seus empregados, não possuindo conteúdo meramente programático, pois vinculam a empregadora, não se traduzindo em mera expectativa de direito. Inteligência extraída da Súmula nº 06 do TRT/RJ.
Juiz / Relator / Redator designado: Rogerio Lucas Martins
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2011-10-11
Data de Acesso: 2012-04-04 16:39:06
Data de Disponibilização: 2012-04-04 16:39:06
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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