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Título: | 0001236-39.2010.5.01.0048 - DOERJ 18-10-2011 |
Data de Publicação: | 18/10/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272488 |
Ementa: | SÚMULA Nº 06 DO TRT/RJ. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. As normas previstas no Plano de Cargos de Carreira e Salários da CEDAE, relativas ao critério de antigüidade, integram-se aos contratos de trabalho de seus empregados, não possuindo conteúdo meramente programático, pois vinculam a empregadora, não se traduzindo em mera expectativa de direito. Inteligência extraída da Súmula nº 06 do TRT/RJ. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-10-11 |
Data de Acesso: | 2012-04-04 16:39:06 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:39:06 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00012363920105010048#18-10-2011.pdf | 80,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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