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Data de Acesso: 2012-04-04 16:38:14-
Data de Disponibilização: 2012-04-04 16:38:14-
Data de Publicação: 2011-10-20pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272446-
Título: 0037200-63.1994.5.01.0401 - DOERJ 20-10-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2011-10-04pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Jose da Fonseca Martins Juniorpt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00372006319945010401pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - COTA PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR E CÁLCULO. Os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários apenas incidem após a liquidação de sentença e a citação do executado para a quitação do débito homologado, na forma do disposto pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/91.pt_BR
Identificador do Documento: 21884541pt_BR
Aparece nas coleções:2011

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