0000138-64.2010.5.01.0033 - DOERJ 17-10-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 16:37:30	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 16:37:30	-
Data de Publicação:	2011-10-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272410	-
Título:	0000138-64.2010.5.01.0033 - DOERJ 17-10-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-10-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Tania da Silva Garcia	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00001386420105010033	pt_BR
Ementa:	A sentença, como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrita aos limites estabelecidos pela demanda, estando o Juiz, portanto, adstrito aos termos em que foi proposta a ação, consoante preceitua o art. 128 do CPC, não podendo haver condenação em objeto diverso daquele que foi postulado, sendo certo, ainda, que o princípio da finalidade não autoriza o julgador a suprir erro grosseiro cometido pelo demandante. Recurso a que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	21875977	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00001386420105010033#17-10-2011.pdf		56,25 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir