0001240-45.2010.5.01.0026 - DOERJ 17-10-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 16:37:20	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 16:37:20	-
Data de Publicação:	2011-10-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272402	-
Título:	0001240-45.2010.5.01.0026 - DOERJ 17-10-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-10-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Tania da Silva Garcia	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00012404520105010026	pt_BR
Ementa:	Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do c. TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, sendo certo, ainda, que, findando o prazo prescricional bienal durante o recesso forense, não há falar em consumação da prescrição, uma vez que durante aquele lapso a parte fica impedida de exercitar judicialmente o ato que lhe cabia, de modo que protocolada a petição inicial da reclamação trabalhista no primeiro dia útil seguinte o término do recesso forense, não há prescrição a ser declarada. Recurso a que se dá provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	21868450	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00012404520105010026#17-10-2011.pdf		56,52 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir