Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2012-04-04 16:36:16 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:36:16 | - |
Data de Publicação: | 2011-10-17 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272349 | - |
Título: | 0037700-65.2008.5.01.0005 - DOERJ 17-10-2011 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2011-10-04 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Quinta Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00377006520085010005 | pt_BR |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PERÍODO ALCANÇADO PELA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O desconhecimento pela preposta da empregadora acerca do período em que o Reclamante prestou serviços para o SESC importa a aplicação da pena de confissão, sendo que, no caso, a presunção relativa de veracidade da alegação trazida na inicial, decorrente da ficto confessio, é elidida no que atine ao mês de fevereiro de 2004 e ao dia 01/07/2006, diante do conjunto probatório dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento, no tópico, para limitar a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada ao período de 01/03/2004 a 30/04/2004 e de 01/04/2005 a 30/06/2006. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS ILEGAIS. Faz jus o Reclamante à devolução do valor alegadamente por ele pago à empregadora a título de -multas-, como penalidades pecuniárias, uma vez que a presunção de veracidade da alegação autoral, decorrente da confissão ficta da representante da Ré, em face do seu desconhecimento sobre se a empresa aplicava multas aos empregados, não foi elidida por qualquer elemento dos autos. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 21870878 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00377006520085010005#17-10-2011.pdf | 103,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.