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| Título: | 0112900-23.2007.5.01.0067 - DOERJ 17-03-2011 |
| Data de Publicação: | 17/03/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272312 |
| Ementa: | Embargos de Declaração não conhecidos por não ser o Município do Rio de Janeiro parte integrante na lide. Relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao v. Acórdão proferido por esta Turma, nos autos do RO-0112900-23.2007.5.01.0067, onde FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO figura como Recorrente, sendo Recorridos: (1) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA e (2) SERVSEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, em face do v. Acórdão de fls. 248/251 que, por unanimidade, rejeitou a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do voto desta Relatora. Em suas razões, requer o prequestionamento da matéria referente a responsabilidade subsidiária do ente público em face do art. 97 da Constituição Federal, ante o afastamento da incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, onde equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, na forma da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Requer que seja dado efeito modificativo ao julgado. Os Recorridos, regularmente notificados (fls. 260) não se manifestaram, conforme certidão de fls. 261. O Ministério Público do Trabalho, após exame dos autos pela ilustre Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, manifesta-se pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração e, se conhecidos, pela sua rejeição (fls. 263). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-02-15 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:35:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:35:30 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01129002320075010067#17-03-2011.pdf | 48,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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