Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0191200-02.2008.5.01.0281 - DOERJ 07-12-2011 |
| Data de Publicação: | 07/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/271926 |
| Ementa: | Agravo MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 363 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Havendo nulidade do contrato de trabalho por ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, é devido ao trabalhador o saldo correspondente aos depósitos para o FGTS. Agravo desprovido, mantendo-se a decisão monocrática proferida, por seus próprios termos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-16 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:27:39 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:27:39 |
| Tipo de Processo: | Agravo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01912000220085010281#07-12-2011.pdf | 51,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.