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| Título: | 0011290-44.2014.5.01.0074 - DEJT 28-11-2016 |
| Data de Publicação: | 28/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2696304 |
| Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-10-19 |
| Data de Acesso: | 2021-08-24T06:12:44Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-08-24T06:12:44Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00112904420145010074-DEJT-28-11-2016.pdf | 14,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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