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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-21 06:36:14 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:36:14 | - |
Data de Publicação: | 2006-11-30 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/26777 | - |
Título: | 0008701-29.2004.5.01.0010 - DOERJ 30-11-2006 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2006-10-04 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Segunda Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Memória Institucional: | pt_BR | |
Localização do Microfilme: | 65_ AA.01494.00000 | pt_BR |
Número do Documento: | 00087012920045010010 | pt_BR |
Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INC. XXXIV, ALÍNEA A, LEI N° 1.060/50, LEI N° 5.584/70 E § 3° DO ART. 790 DA CLT). | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00087012920045010010#30-11-2006.pdf | 128,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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