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| Título: | 0010612-61.2015.5.01.0052 - DEJT 2021-07-31 |
| Data de Publicação: | 31/07/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2673390 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que a Casa da Moeda exerce atividade econômica lucrativa em regime concorrencial, e inexistindo previsão normativa que lhe assegure o tratamento legalmente dispensado às entidades inseridas no conceito de Fazenda Pública, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-07-27 |
| Data de Acesso: | 2021-07-31T06:11:40Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-07-31T06:11:40Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106126120155010052-DEJT-30-07-2021.pdf | 20,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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