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| Título: | 0100404-53.2020.5.01.0342 - DEJT 2021-08-03 |
| Data de Publicação: | 03/08/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2673378 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA. A pretensão de presente execução individual de coisa julgada coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-07-27 |
| Data de Acesso: | 2021-07-31T06:11:30Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-07-31T06:11:30Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004045320205010342-DEJT-30-07-2021.pdf | 77,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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