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| Título: | 0101204-92.2018.5.01.0264 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2594770 |
| Ementa: | EMPREGADOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE. O polo passivo de uma demanda é formado, em regra, por quem o autor indica como responsável por seus créditos. Desse modo, o réu indicado em uma ação, é parte legítima para figurar na relação. Se o empregado indica uma pessoa jurídica esta é quem responde e não seus sócios, a princípio, pois, como se sabe, a pessoa jurídica é distinta da pessoa natural de seus sócios. Em caso de alienação ou modificação na estrutura jurídica da sociedade, os contratos de trabalho não são atingidos, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Portanto, irrelevante para fins trabalhistas quem compõe o quadro societário do empregador, bem como a cláusula contratual que atribui a responsabilidade ao sócios retirantes pelos créditos trabalhistas anteriores à nova composição societária, salvo se comprovada fraude na relação ou as hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Eventual direito de regresso dos novos sócios em face dos sócios retirantes deve ser questionada no juízo próprio, fugindo à competência desta Especializada qualquer discussão neste sentido. Nessa ordem, não se pode falar em ilegitimidade passiva da sociedade empresária indicada como empregadora e em cerceio de defesa pela recusa em se incluir a pessoa natural dos sócios anteriores à modificação societária. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-10 |
| Data de Acesso: | 2021-05-21T06:12:18Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-05-21T06:12:18Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01012049220185010264-DEJT-17-09-2019.pdf | 14,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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