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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-04 11:12:24-
Data de Disponibilização: 2012-04-04 11:12:24-
Data de Publicação: 2011-09-08pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/259131-
Título: 0004972-15.2010.5.01.0000 - DOERJ 08-09-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2011-08-25pt_BR
Órgão Julgador: Órgão Especialpt_BR
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidadept_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Gustavo Tadeu Alkmimpt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00049721520105010000pt_BR
Ementa: Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 5º do ART.884 DA CLT. A aplicação restritiva do dispositivo afasta a hipótese de inconstitucionalidade.pt_BR
Identificador do Documento: 21127529pt_BR
Aparece nas coleções:2011
Arguição de inconstitucionalidade

Anexos
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