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Título: | 0102030-75.2017.5.01.0225 - DEJT |
Data de Publicação: | |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2581275 |
Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. Tendo o Município descumprido normas de ordem pública relativas à saúde e segurança do trabalho, resta configurada conduta relevantemente ofensiva a direitos da coletividade, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devida a indenização por dano moral coletivo deferida na sentença original. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ROGERIO LUCAS MARTINS |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2021-04-28 |
Data de Acesso: | 2021-05-08T06:12:23Z |
Data de Disponibilização: | 2021-05-08T06:12:23Z |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01020307520175010225-DEJT-07-05-2021.pdf | 16,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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