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| Título: | 0101008-66.2017.5.01.0003 - DEJT 2021-04-16 |
| Data de Publicação: | 16/04/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2557682 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS DEVEDORES. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ORDEM EFETUADO PELOS DEMAIS. DESCABIMENTO. Na forma do que dispõe o artigo 275 do Código Civil, quando declarada a solidariedade de diversos devedores relativamente à mesma obrigação, o credor possui o direito exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada. Por conta disso, a circunstância de um dos devedores encontrar-se submetido ao regime de recuperação judicial em nada afeta o direito do credor, que poderá imediatamente exigir a obrigação dos demais, não sendo obrigado a submeter-se à habilitação na massa recuperanda. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-04-13 |
| Data de Acesso: | 2021-04-15T06:23:53Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-15T06:23:53Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010086620175010003-DEJT-14-04-2021.pdf | 14,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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